TCE julga irregular contas de ex-gestor do Fundo Estadual de Habitação

Conselheiros do TCE acompanharam voto do relator e condenaram ex-secretário do governo do Amazonas por contratos irregulares (Foto: TCE/Divulgação)

Conselheiros julgaram contas irregulares do FEH por irregularidades em serviços irregulares (Foto: TCE/Divulgação)

Da Redação

MANAUS – O TCE (Tribunal de Contas do Estado) julgou irregular a prestação de contas, referente ao exercício de 2013, do ex-presidente e ordenador de despesas do Fundo Estadual de Habitação (FEH), Sidney Robertson Oliveira de Paula. O julgamento foi na manhã desta terça-feira, 14.

Segundo a relatora das contas, conselheira Yara Lins dos Santos, a decisão foi baseada nas irregularidades encontradas, entre as quais a não divulgação de informações de interesse da sociedade ferindo o que determina a Lei de Acesso à Informação; contratos pagos entre os meses de março e julho (2013) sem licitação; e a não disponibilização de dados referentes a pagamentos extraordinários (consignações e depósitos), como parte da execução financeira do FEH.

Pelas irregularidades, o ex-diretor do FEH foi multado em R$ 8,7 mil e terá o prazo de 30 dias para devolver o valor aos cofres públicos.

Os conselheiros também julgaram irregular a prestação de contas do diretor-geral do Instituto da Mulher ‘Dona Lindu’, Agnaldo Gomes da Costa, referente ao exercício de 2014. A decisão foi com o voto-destaque do conselheiro Érico Desterro, em decorrência de grave infração à norma legal, conforme destacado no item 9 do Relatório Conclusivo, que se refere à aquisição de produtos da mesma natureza de despesa sem licitação. Por conta da impropriedade o gestor recebeu multa de 8,7 mil.

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