O Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) de Investimentos para 2016 a 2019 foi encaminhado pelo Governo do Estado para análise e aprovação da Assembleia Legislativa (ALE). Está na ALE há três semanas e hoje (29/10) é o prazo para apresentação de emendas por parte dos parlamentares.
O PPA 2016-2019 prevê despesas totais de R$ 69,9 bilhões, nesse período de quatro anos de execução. São R$ 64,0 bilhões a serem gastos pelo Poder Executivo (Governador), R$ 2 bilhões pelo Poder Legislativo (ALE e TCE), R$ 2,6 bilhões pelo Poder Judiciário (TJAM) e R$ 1,2 bilhões pelo Ministério Público (MPE). O governador terá em mãos R$ 16 bilhões em média por ano para administrar. É um recurso fabuloso.
Num momento de dificuldades econômicas, de reavaliar os investimentos, de definir prioridades, de evitar desperdícios e desvios de recursos, nada melhor que ouvir a população para saber sobre as principais urgências e planejar os gastos e investimentos públicos.
Mas não é essa a prática do governador, que mais uma vez elabora um projeto tão importante, sem ouvir ninguém da sociedade. Prefere fazer isso em gabinetes fechados. Em julho, realizou reuniões internas nas secretarias, mas sem divulgação pela publicidade. que este ano tem a verba estimada em R$ 52 milhões.
Nem o TJAM, TCE e MPE discutem abertamente os orçamentos anuais e o PPA.
Na ALE não é diferente. A maioria dos deputados é governista. Não há efetivo interesse de debater os projetos que vem do governador. Aliás, a maioria não quer mexer, alterar esses projetos, e não contrariar o chefe do Poder Executivo, beirando quase a submissão.
Por esta razão, venho conversando no decorrer do ano com movimentos sociais e por isso realizei esta semana, audiência pública na ALE por meio da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, com a participação de várias entidades e movimentos sociais. Foram feitas muitas críticas ao governo estadual pela falta de transparência e participação social, mas também muitas sugestões e demandas que puderam se transformar em emendas ao projeto do PPA. Algumas pessoas, muito descrentes de se conseguir algum resultado prático, ou seja, aprovar alguma emenda, porém ao mesmo tempo insistindo em cobrar que o Poder Legislativo ouça a sociedade.
É sempre bom lembrar que os deputados representam a população, e não o governador.
Em apenas uma audiência houve uma riqueza de contribuições e sugestões.
O movimento de moradia, representados pelo Movimento Nacional de Luta por Moradia e a União Nacional por Moradia Popular, bem como a Cáritas da Arquidiocese de Manaus cobram política de moradia do Estado, o funcionamento do Conselho das Cidades e a participação e controle social nestas políticas. Mas também propõe o Programa Cheque Construção, a PEC da Moradia com 1% da receita para habitações de interesse social.
Os estudantes por meio da Pastoral da Juventude cobram os programas sociais que favoreçam os direitos dos jovens e a implantação do Passe Livre na Região Metropolitana de Manaus.
O Movimento de Reintegração dos Hansenianos (MORHAN) propõe o programa de reabilitação das pessoas acometidas por esta doença. O presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência cobra o Plano Estadual de Direitos e a estruturação do Conselho Estadual.
O Sindicato dos Professores (Sinteam) quer saber se no PPA estão contempladas todas as propostas aprovadas em Lei do Plano Estadual de Educação e do Plano Nacional de Educação, que pretende ampliar a qualidade da educação nos próximos 10 anos. O Amazonas está na lista dos Estados com os piores indicadores do Brasil. Os professores querem benefícios para os aposentados e plano de saúde, além de reajustes salariais.
Também foi sugerido a inclusão de Planos de Saneamento, inexistente nos municípios; Políticas Indígenas, com recursos previstos na Constituição Estadual; políticas de proteção às crianças e mulheres; e recursos para o chamamento dos concursados da Susam.
A audiência mostrou a diversidade e riqueza das propostas populares. Tudo vai se somar a sugestões nas áreas de saúde, segurança e educação, já recebidas pela Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa. Vamos esperar que os deputados sejam sábios e ouçam os clamores do povo.
José Ricardo Wendling é formado em Economia e em Direito. Pós-graduado em Gerência Financeira Empresarial e em Metodologia de Ensino Superior. Atuou como consultor econômico e professor universitário. Foi vereador de Manaus (2005 a 2010), deputado estadual (2011 a 2018) e deputado federal (2019 a 2022). Atualmente está concluindo mestrado em Estado, Governo e Políticas Públicas, pela escola Latina-Americana de Ciências Sociais.
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