Um debate que não está ocorrendo junto à população é sobre a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 55/2016, em tramitação no Senado Federal. Essa PEC foi criada pela equipe econômica do governo golpista Michel Temer, com o objetivo de controlar a despesa pública da União pelos próximos 20 anos. É mais uma medida desse governo que se apossou do poder sem voto e a cada dia lança novas medidas que retiram direitos dos trabalhadores conquistados na Constituição Brasileira de 1988.
A PEC 55, também chamada pelo Governo Federal de PEC do Teto de Gastos ou PEC do Ajuste Fiscal, visa limitar o crescimento das despesas do governo. A medida fixa para os três poderes, além do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública, um limite anual de despesas. Com isso, em 20 anos, as despesas públicas não poderão crescer acima da inflação acumulada em 12 meses no período do ano anterior.
Com a PEC, os investimentos do governo praticamente ficarão congelados por 20 anos, pois se a inflação for baixa em cada ano, não haverá gastos maiores no ano seguinte. Isso afetará as áreas de segurança, moradia, infraestrutura, e principalmente saúde e educação. A PEC vai limitar o crescimento de investimentos justamente nas áreas que mais afetam a população, que será amplamente prejudicada.
Ora, se a PEC já estivesse em vigor no país, no período de 2006 até 2015, não teria sido investido cerca de R$ 384,5 bilhões em educação e R$ 290,8 bilhões em saúde. Quanto não será o prejuízo para os próximos 20 anos? A população continuará crescendo ano a ano, e os investimentos na saúde e educação congelados.
Todos os órgãos públicos serão afetados. Além da União, também os Estados, os municípios, a justiça nos estados, pois se não respeitarem os limites de gastos públicos, estarão proibidos de reajustar salários de servidores públicos, não poderão criar novos cargos e funções, não poderão alterar as leis de carreira, não poderão realizar concurso público ou contratações de novos funcionários. Isso vai engessar o serviço público, que precisa melhorar e ser ampliado na medida em que aumenta a população e as necessidades dos serviços prestados.
A PEC 55 é claramente de interesse do setor financeiro, pois as medidas propostas não limitam os gastos com o pagamento dos juros e amortização da dívida pública. O Governo alega que há desequilíbrio nas contas, mas na verdade, é que o se paga com juros é que causa desequilíbrio.
Em 2015, o Orçamento Geral da União, no valor total executado de R$ 2,268 trilhões, 42,43% foi usado para pagamento de juros e amortização de dívidas. Isso representa cerca de R$ 962,31 bilhões. Para saúde foi de 4,1% e para educação foi de 3,9%. Ou seja, juntos saúde e educação representavam 8% dos gastos, o que equivale a R$ 182 milhões. Se cortasse apenas 0,5% dos juros pagos, poderiam ser aumentado em R$ 100 bilhões os investimentos na saúde e educação.
Várias entidades da sociedade civil, sindicais e movimentos sociais estão se manifestando em todo Brasil. Em Manaus, a Frente Brasil Popular e a Frente Fora Temer, bem como os estudantes e professores da Ufam e UEA, realizaram diversas manifestações e debates refletindo e denunciando a PEC 55. Na Assembleia Legislativa, em audiência que promovemos esta semana, todos os participantes assinaram manifesto contra a aprovação da PEC, que foi enviada para os senados do AM em Brasília.
A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) publicou uma nota no dia 27 de outubro de 2016, contra a PEC, dizendo que “apresentada como fórmula para alcançar o equilíbrio dos gastos públicos, a PEC limita, a partir de 2017, as despesas primárias do Estado – educação, saúde, infraestrutura, segurança, funcionalismo e outros – criando um teto para essas mesmas despesas, a ser aplicado nos próximos 20 anos. Significa, na prática, que nenhum aumento real de investimento nas áreas primárias poderá ser feito durante duas décadas. No entanto, ela não menciona nenhum teto para despesas financeiras, como, por exemplo, o pagamento dos juros da dívida pública. Por que esse tratamento diferenciado?”
Diz ainda a CNBB, “a PEC é injusta e seletiva. Ela elege, para pagar a conta do descontrole dos gastos, os trabalhadores e os pobres, ou seja, aqueles que mais precisam do Estado para que seus direitos constitucionais sejam garantidos. Além disso, beneficia os detentores do capital financeiro, quando não coloca teto para o pagamento de juros, não taxa grandes fortunas e não propõe auditar a dívida pública.”
No primeiro turno de votação na Câmara dos Deputados em Brasília, quando a PEC tinha o número 241, eram necessários 308 votos, mas 366 deputados votaram a favor da PEC da Morte. Do Amazonas, votaram a favor os deputados Alfredo Nascimento (PR), Conceição Sampaio (PP), Hissa Abraão (PDT), Marcos Rotta ( PMDB), Pauderney Avelino (DEM), Silas Câmara (PRB) e Átila Lins (PSD). O deputado Bisneto (PSDB) não compareceu. No 2º turno, votaram a favor Alfredo, Conceição, Rotta, Pauderney e Silas. Hissa votou contra e Átila e Bisneto sumiram.
Agora, a votação é no Senado Federal. Do total de 81 senadores, são necessários 49 votos a favor, em votação de dois turnos. Cada estado tem 03 senadores. O Estado do Amazonas tem os senadores Eduardo Braga (PMDB), Omar Aziz (PSD) e Vanessa Grazziotin (PCdoB).
Esta semana, terça feira, o Senado aprovou em 1º turno, com 61 votos a favor e 14 contra. A PEC foi aproada apesar das milhares de pessoas que protestavam em Brasília e foram duramente reprimidas pela polícia. O Governo precisava de 49 (três quintos do total de 81 senadores). A senadora Vanessa votou contra e os senadores Braga e Omar votaram a favor da PEC da Morte. A votação de 2º turno está previsto para 13 de dezembro.
Em pesquisa recente, de cada 10 brasileiros, 04 são contra a PEC e 04 nada sabem do assunto. Não há debate. O povo não está sendo ouvido e no final irá ser o grande prejudicado por essa PEC que já foi batizada de PEC da Morte , PEC da Maldade, PEC da Maldição e PEC do Fim do Mundo. Ainda podemos lutar contra essa maldade e o desmantelamento do serviço público.
José Ricardo Wendling é formado em Economia e em Direito. Pós-graduado em Gerência Financeira Empresarial e em Metodologia de Ensino Superior. Atuou como consultor econômico e professor universitário. Foi vereador de Manaus (2005 a 2010), deputado estadual (2011 a 2018) e deputado federal (2019 a 2022). Atualmente está concluindo mestrado em Estado, Governo e Políticas Públicas, pela escola Latina-Americana de Ciências Sociais.
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Ainda não é o fim, só o começo das dores