Lei torna obrigatória manutenção de ar-condicionado em prédios

Lei torna obrigatória manutenção periódica de aparelhos de ar-condicionado em prédios de uso público (Foto: divulgação)

Do Estadão Conteúdo

BRASÍLIA – O presidente Michel Temer sancionou lei que torna obrigatória a execução de um plano de manutenção, operação e controle (PMOC) de aparelhos de ar-condicionado em edifícios de uso público e coletivo “visando à eliminação ou minimização de riscos potenciais à saúde dos ocupantes”.

O texto está publicado no DOU (Diário Oficial da União) desta sexta-feira, 5, com veto ao artigo que atribuía a responsabilidade técnica do PMOC exclusivamente a engenheiros mecânicos. A Presidência alegou que o dispositivo rejeitado criava “reserva de mercado desarrazoada”, violando previsão constitucional que garante o direito ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

A nova lei também se aplica aos ambientes climatizados de uso restrito, como aqueles dos processos produtivos, laboratoriais, hospitalares e outros, que deverão obedecer a regulamentos específicos.

Os sistemas de climatização e os respectivos planos de manutenção previstos na lei devem obedecer a parâmetros de qualidade regulamentados pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e a normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

“Aos proprietários, locatários e prepostos responsáveis por sistemas de climatização já instalados é facultado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da regulamentação desta lei para o cumprimento de todos os seus dispositivos”, cita o texto.

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