Juízes pretendem recorrer ao STF contra ‘lei do abuso de autoridade’

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Juízes e procuradores exibiram a Bandeira do Brasil, em Manaus (Foto: Sérgio Fonseca Jr./Divulgação)

Da Redação

MANAUS – Em manifestação simultânea em todo o país, juízes e procuradores protestaram contra a aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto anticorrupção que estabelece a punição a magistrados por abuso de autoridade. O consenso entre os juízes e procuradores é que os deputados federais agiram em retaliação à operação Lava Jato ao incluírem punição para casos de abuso de poder – Projeto de Lei n° 4850/2016.

Em Manaus, 80 juízes e procuradores posaram para fotos com a Bandeira do Brasil em frente ao Fórum Henoch Reis, na zona centro-sul da capital. A manifestação, marcada para começar as 12h, só começou às 12h30 e foi até às 13h50.

Os magistrados pretendem apresentar ação no STF (Supremo Tribunal Federal) pedindo a inconstitucionalidade da lei, caso seja aprovada pelo Senado e promulgada pelo presidente da República Michel Temer (PMDB). “É uma clara retaliação dos parlamentares contra o Judiciário”, disse o presidente da Amazon (Associação dos Magistrados do Amazonas), Cássio Borges. Ele espera que esse dispositivo da lei seja vetado por Temer. “Isso foi um atentado à democracia brasileira e à sociedade democrática. Não há paralelo nenhum no mundo democrático que se compare a esse absurdo. Você pode procurar na Europa, Estados Unidos, Canadá, Oceania, tigres asiáticos, Israel. Em nenhum lugar do mundo isso existe. Tem que ficar muito claro que isso é uma ação do crime organizado contra a ação do da magistratura brasileira e do Ministério Público no combate a corrupção”, disse Borges.

O presidente da Amazon criticou o apoio da OAB ao projeto. “Muito me admira a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) em ter se aliado a essas pessoas contra o sistema de justiça. A OAB barganhou a criminalização do crime de prerrogativa. Agora, vejam, violar a prerrogativa de juízes, promotores, parlamentares, ministro do supremo e presidente da república não é crime. Por que vai ser crime violar prerrogativa de advogado? Eles querem criar uma casta no Estado democrático de direito? Vamos quebrar a isonomia e proteger apenas uma categoria?”, questionou.

Conforme Borges, os deputados federais fizeram uma distorção de um projeto de lei de iniciativa popular para se proteger. “Eles fizeram isso para se blindar e para se proteger. É uma retaliação são pessoas que não representam o povo. Representam a eles mesmo. Eles querem evitar que juízes e promotores cumpram o seu dever constitucional. Nós, juízes de julgar e os promotores de investigar”, disse.

Para o procurador Alessandro Jabur, do MPF, a inclusão de destaques no projeto original de iniciativa popular é um atentado contra a independência do Judiciário e do Ministério Público Federal. “Isso dificulta muito o combate à corrupção, principalmente, ao estabelecer crime de responsabilidade para pessoas não eleitas, como é o caso de promotores e juízes que prestam concurso público. É uma completa desfiguração e desvio de finalidade dessas medias”, disse.

Jabur disse que a atitude dos deputados foi de intimidação. “É difícil crer na boa fé de pessoas que defende essas medidas como estão. Todos os agentes públicos precisam, sim, ser responsabilizados quando cometem algum ato irregular, mas essa responsabilização precisa ser proporcional e razoável. Como estão aí, têm o nítido objetivo de intimidação. Visa impedir a nossa atribuição de forma plena e independente”, disse.

Reinaldo Alberto Nery de Lima, presidente da Associação Amazonense do Ministério Público do Amazonas, disse que é necessário haver o debate, mas com equilíbrio. Ele citou a rejeição pelo Senado do regime de urgência na tramitação do projeto. “A corrupção deve ser combatida por todos, desde o cidadão mais simples na sua órbita de atuação até as autoridades. Precisamos combater os mau feitores e quem quer viver de cometer crimes. E, para combater, precisamos de instrumentos hábeis para que possamos dar uma reposta mais satisfatória a sociedade que tanto merece”, disse.

 

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1 Comentário on "Juízes pretendem recorrer ao STF contra ‘lei do abuso de autoridade’"

  1. Muito fácil um procurador ou um juiz acusar alguém de um crime, prende-lo, confiscar seus bens e ter seu nome exposto em todas as agências de noticiais mundo à fora. Logo este acusado prova sua inocência. Como fica seu acusador ? Livre, leve e solto ? Não, tem que ser preso imediatamente por crime justo, conforme relato acima. Acabar com esta farra que perdura no Brasil à mais de 40 anos. Acabar com esta festa do faz de conta: Manda quem pode (o juiz), obedece quem tem juízo (a vítima) !

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