Fachin nega prisão para Aécio Neves, mas retém o passaporte

Senador Aécio Neves está impedido de deixar o Brasil por ordem de ministro do STF (Foto: José Cruz/Agência Brasil)

BRASÍLIA – Ao afastar Aécio Neves (PSDB-MG) da função parlamentar ou “de qualquer outra função pública”, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), impôs duas medidas cautelares ao tucano: a proibição de contatar qualquer outro investigado ou réu no conjunto de fatos revelados na delação da JBS; e a proibição de se ausentar do País, devendo entregar seu passaporte. Fachin negou o pedido de prisão solicitado pela PGR (Procuradoria Geral da República), informou a Globo News.

A irmã do senador, Andrea Neves, porém, foi presa. Ambém foi detido Frederico Pacheco de Medeiros, primo do senador; e Mendherson Souza Lima, assessor parlamentar do senador Zezé Perrella (PMDB-MG). O ministro também determinou que os mandados ocorressem com a “máxima discrição” e com a “menor ostensividade”.

“Deverá a autoridade policial responsável pelo cumprimento das medidas tomar as cautelas apropriadas, especialmente para preservar a imagem dos presos, evitando qualquer exposição pública. Não se tratando as pessoas em desfavor de quem se impõe a presente medida, de indivíduos perigosos, no sentido físico, deve ser evitado o uso de algemas”, ressaltou o ministro em sua decisão.

Fachin também pediu que o plenário do STF analise “no tempo mais breve possível” a deliberação da matéria. “Determino, desde logo, que o Gabinete proceda à inclusão incontinenti em pauta, à luz do calendário como definido pela Presidência, eventual recurso em face desta decisão, a fim de que, no tempo mais breve possível, seja ao exame e à deliberação do colegiado do tribunal pleno submetida a matéria em tela, assim que instruída, se necessário for, a irresignação recursal respectiva”, escreveu Fachin. “Após a execução das medidas cautelares aqui estabelecidas, deverá a autoridade policial e/ou Ministério Público Federal comunicar a este Relator, quando será apreciado o pedido de levantamento de sigilo dos autos”, afirmou Fachin.

O ministro encerrou o despacho obtido pela reportagem citando o jurista romano Ulpiano: “Esses são os preceitos do direito: viver honestamente, não causar dano a outrem e dar a cada um o que é seu”.

A decisão do ministro foi assinada na última quarta-feira, 17.

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