Excessos de regulamentos mudam a dinâmica dos problemas

No Brasil há o fenômeno das leis que não ‘pegam’. Entretanto, seguimos como sociedade a fazer leis, normas e regulamentos. O país editou mais de 5,4 milhões de normas desde 1988. É um espírito autoritário que perpassa por todos nós, pois o excesso de regras leva a uma liberdade cada vez menor. Por outro lado, é sabido o quanto não suportamos regras e por isso mesmo que fazemos até leis não pegarem. Neste conflito entre o excesso de regulagem e a necessidade de sobreviver, mesmo com este emaranhado de regulamentos, é que surge o grande espaço para o jeitinho e daí para os subornos, que facilitam a solução de problemas insolúveis.

Se, por um lado, restaurantes e padarias possuem visitas próximas e acompanhamento detido de órgãos de saúde pública, por outro, abundam ambulantes vendendo lanches sem condição de higiene minimamente razoável. Empresas possuem excessivas regulagens trabalhistas, onde até a assiduidade do pessoal gera um impresso em papel e em memória fiscal especial, por outro cerca de 40% da mão de obra do país é informal.

Em 1974, Edmar Bacha classificou o Brasil como uma Belíndia, uma mistura de Bélgica com Índia. Em 2009, ele considerou outra hipótese: Ingana – impostos da Inglaterra e serviços públicos de Gana, a partir de uma fala de Delfim Netto. Os contrastes gritantes do país são um problema e vários dos líderes querem liderar este país, mas não são reconhecidos como tal, porque soluções únicas não se aplicam por aqui uma vez que somos diversos. Poucos de nós aceitamos a diversidade. Por isso que são necessárias leis para assegurar a diversidade, o que por vezes acentua o problema. Na busca da solução, cria-se outro problema, como em todo o sistema. É necessário reconhecer que regulamentos mudam a dinâmica dos problemas, mas não o resolvem.

Não faz sentido exigir da padaria com quatro mesas um conjunto tão expressivo de exigências quanto uma de 100 lugares. Entretanto, a concorrência de ambulantes pode inviabilizar estas padarias que seguirão as mesmas regras trabalhistas dos grandes empregadores. É quase impossível transformar um pequeno negócio em um grande negócio no país de hoje, pelo excesso de regras, amplificadas pela justiça.

E a solução? Acredito que parte da solução é a desregulamentação, para facilitar a operação de negócios de pequeno porte, para não valer a pena o negócio informal. O caminho é atrair para o mundo formal os empreendedores informais. Com poucas regras, o mundo formal será atrativo. Paga-se um pouco de imposto e acessa-se o mundo formal. Com regras simples, será viável coibir a informalidade e a corrupção. Quão mais complexas forem as regras, maior é a vontade de ir para informalidade (ou criminalidade, conforme o olhar) ou para a corrupção (ou criminalidade, conforme o olhar).

O excesso de regras afugenta quem quer fazer. Tinham tantas regras no Brasil e em Manaus em 1995, que a Intel foi produzir na Costa Rica. Hoje não seríamos sequer considerados. Existem tantas licenças aqui, que mesmo com a maior biodiversidade do planeta, não há uma centena de indústrias farmacêuticas globais no Amazonas ou Pará. Será que não é visível o quanto de riqueza deixamos de gerar pela complexidade de nossos regulamentos? O capitalismo precisa de algum liberalismo para gerar riqueza e a liberdade é mais compatível com a lógica da cultura diversa do Brasil. Toleramos uma regulagem que faça sentido. Onde há corrupção, certamente há um excesso de regulagem. Quando há ausência do setor público onde ele deveria atuar, certamente há muita regra para o servidor fazer o que tem que ser feito.

Não consigo acreditar que um brasileiro acorde querendo um país pior ou fazer seu trabalho errado. Algo acontece entre acordarmos e dormirmos. A partir do momento que começarmos a responsabilizar cada um por seu papel de maneira simples, teremos cidades, estados e um país desenvolvido. Enquanto seguirmos na imaturidade de criar leis para serem desobedecidas, seguiremos a andar de lado, com voos de galinha e a adotar a Lei de Gerson. Os setores onde o Brasil é desenvolvido são aqueles onde atuamos de maneira integral: governo e sociedade com um único propósito. Onde não houve este diapasão, acontece um vazamento, uma corrupção, uma fraude ou qualquer outro problema. Precisamos aceitar a nossa diversidade e distribuir as responsabilidades. Para os fármacos da Amazônia ainda dá tempo, para a borracha ou para a Intel não mais. Precisamos errar coisas novas.

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