A escuridão das contas públicas

Para que e para quem existem as leis e por quem elas foram criadas? Num país onde a composição dos grupos políticos, a cada dia, tende a ser pragmática e alinhada com os interesses financeiros de quem os patrocina, as bancadas do Parlamento são mais eficientes na formulação de expedientes legais do que na defesa, por exemplo, da cidadania, a essência da representação parlamentar, ao menos, teoricamente. Essa, certamente, é a razão da interferência, mais frequente do Poder Judiciário enquanto a população não objetivar mais intensamente a importância definitiva do sufrágio popular. São os males da Democracia, para os quais, é essencial repetir, o melhor remédio é mais Democracia.

Um exemplo de como o resultado das urnas afeta a vida de todos nós reside na pouca efetividade das políticas públicas resultante da falta de fiscalização da sociedade, da corrupção e da falta de capacidade técnica dos gestores da coisa pública.

Urgente, necessária e inadiável é a busca pela transparência na aplicação dos recursos públicos e para isso, é necessário que a população saiba qual é o seu papel e qual o papel do governo nessa estrutura legal.

O debate sobre transparência pública e acesso à informação pública não é tão atual como se imagina. Foi a partir de pensadores clássicos, como Jonh Locke e Immanuel Kant, que nasceu a percepção liberal de que o Estado era um “mal necessário”, uma instituição que precisava ser controlada e policiada pela sociedade.

Da evolução dos debates aos dias atuais pergunta-se onde e como estão sendo aplicados os tributos pagos com o nosso trabalho? Se fosse fielmente respeitada, pela Lei Complementar 131/2009, ironicamente editada no governo Lula, os cidadãos teriam acesso a dados, que deveriam ser disponibilizados, em tempo real, sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Mas a realidade no Brasil é outra, já que caminha à margem do texto legal. Se a transparência no uso do dinheiro público fosse cumprida, o cidadão teria a oportunidade de cobrar, exigir e fiscalizar, o que poderia dar um novo rumo a este País. Mas não foi isso o que aconteceu: afundamos num mar de lama e dele não conseguimos sair.

Nossos tributos, mais uma vez insisto em dizer, pagos com o suor do nosso trabalho e, vale ressaltar que aproximadamente, quarenta por cento do tempo trabalhado servem ao custeio da máquina pública. Inclusive a Assembleia Legislativa do Amazonas, órgão responsável pela fiscalização dos recursos públicos, custou, em 2017, ao bolso do contribuinte, o vultoso montante de R$ 232,6 milhões. A manutenção de cada uma das 24 vagas de Deputado representa despesa de R$ 9,7 milhões ao ano. Quem paga a farra com o dinheiro público precisa saber como, onde e com o que estão sendo gastos os recursos, de forma legal, detalhada e sem rodeios. A época da escravidão já passou e o livro da administração pública deve ser aberto e transparente como determina o texto legal. O tempo permissivo das ações obscuras deve ser enterrado com todos os males que ele carrega.

Outro exemplo da falta da transparência está na ausência de prestação de contas pelo Governo Federal de todo o recurso arrecadado no Amazonas e repassado à União, haja vista sempre termos a renúncia fiscal da Zona Franca de Manaus colocada em xeque, como também outros recursos arrecadados e, de forma imoral, contingenciados como os recursos destinados à pesquisa e ao desenvolvimento, bem como também os arrecadados pela Suframa.

O cidadão tem outro mecanismo de fiscalização do seu dinheiro: a Lei n. 12.527/2011 que regulamenta o direito constitucional de acesso a informações públicas e possibilita a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos Órgãos e Entidades.

Poderíamos construir um pacto nacional contra a corrupção e a favor da transparência e usar como paradigma ações de países que são exemplos neste assunto, como a Dinamarca, com menos regalias a políticos, pouco espaço para indicar cargos, ampla transparência com a coisa pública, polícia confiável e preparada, endurecimento do mecanismo de punição à corrupção e trabalho na prevenção, fortalecimento da confiança social e imparcialidade na luta contra a corrupção, sem tréguas ou desculpas.

A pergunta que não quer calar: “Para onde foram destinados e aplicados os recursos pagos pelo contribuinte e em benefício de quem foram utilizados?”

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