O Tribunal de Contas da União (TCU), em decisão unânime, resolveu condenar 11 diretores e ex-diretores da Petrobras, que ficam obrigados a devolver aos cofres da empresa a importância de R$ 1,6 bilhão, pelos prejuízos causados com a compra da Refinaria de Pasadena, Texas, no ano de 2006. No mesmo passo, absolveu a presidente Dilma Rousseff, que então presidia o Conselho de Administração da petroleira, de qualquer responsabilidade sobre o ato em questão, juntamente com os demais membros do mesmo órgão da estatal.
Seguindo na esteira, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, mandou para o arquivo representação com requerimento sobre a apuração dos fatos, especialmente em relação ao papel do Conselho de Administração nos procedimentos de aquisição suspeita da refinaria norte-americana.
A decisão do TCU é no mínimo esdrúxula. Condena e absolve ao mesmo tempo. Apena os ex-diretores, e deixa livre, sem nenhum ônus, a presidente e demais membros do Conselho da empresa. Ora, e a indagação é elementar, para que então serve o órgão máximo de regência da Petrobras. Um ligeiro passar de olhos pelo organograma da companhia dá a dimensão da importância do Conselho, posto acima de sua diretoria executiva, com braços laterais estendidos à Ouvidoria Geral e Auditoria Interna.
Porquanto, deve-se ter em conta as razões legais que levaram a questão da compra a ser submetida ao Conselho de Administração, que deu a palavra final sobre a postulação da diretoria, autorizando a realização do negócio. Como é óbvio, ao autorizar a aquisição de Pasadena, tem que necessariamente assumir a responsabilidade sobre o ato autorizador. Do contrário não teria sentido a existência do órgão, pois bastaria a decisão da diretoria executiva para efetivar-se a transação, esgotando-se no seio de sua competência, plena de poderes amplos e definitivos.
A companhia é dirigida pelo Conselho de Administração e pela Diretoria Executiva. Mas, a rigor, tudo passa pelo Conselho, órgão de direção superior da Petrobras. Com funções deliberativas, é quem elege o presidente da companhia, dentre seus membros, e demais componentes da diretoria. É quem estabelece a orientação para os negócios, objetivos estratégicos e diretrizes da empresa, bem como seus programas anuais de dispêndios e investimentos. É quem chancela a participação da Petrobras em outras sociedades e avaliza a aquisição de bens imóveis e unidades de produção no mercado.
Não há, portanto, como condenar embaixo e deixar de condenar em cima. Na forma da lei das sociedades por ações, com aplicação expressa determinada pelos instrumentos regulamentares de atuação da Petrobras, os conselheiros respondem pelos prejuízos que causarem à companhia. Serão de igual modo responsáveis por atos praticados pelos administradores que impliquem em danos patrimoniais à sociedade, quando coniventes ou até mesmo por omissão. Eximem-se apenas quando divergirem, com declaração formal e em atos regulares, o que não ocorreu na hipótese em análise.
Assim, no imbróglio de Pasadena, os conselheiros da Petrobras, com Dilma Rousseff à frente, jamais poderão fugir à responsabilidade legal, ao lado dos executivos diretamente embrulhados no escândalo, todos com participação solidária na divisão dos prejuízos impostos à empresa. Nada justifica a posição equivocada e insustentável do TCU, que pode e deve ser posta em xeque, porquanto suscetível de ser largamente discutida e avaliada no âmbito do Poder Judiciário.
De resto, não há como aceitar o entendimento do procurador-geral da República, ao optar pela não investigação e pelo arquivamento da matéria, diante do envolvimento da presidente do país. Logo, que ninguém se surpreenda se também passar a ser conhecido como arquivador-geral da República, recebendo o mesmo epíteto de um de seus antecessores no cargo. Pela gravidade do problema e pelo tamanho do rombo nos cofres da Petrobras, leia-se, da Viúva, é preciso avançar e desvendar de uma vez por todas o que e quem está realmente por trás dessa operação criminosa contra o bolso do depauperado contribuinte brasileiro, que é sempre quem paga a conta.
O ano é eleitoral. E o desgaste da candidata Dilma Rousseff, que despenca nas pesquisas, deve estar na raiz da decisão, tanto é que o ex-presidente Lula fez tudo para arquivar o processo no TCU. E não me venham com essa história de isenção, sob o argumento de que o relator do caso tem laços com a oposição. Ao fim e ao cabo, o Tribunal de Contas agrediu o princípio da igualdade, ao tratar iguais de forma desigual. Seria imparcial se todos que estão na mesma situação recebessem o mesmo tratamento, Dilma, os membros do Conselho, diretores e ex-diretores da Petrobras, sem distinção.