Comissão aprova incentivos da Zona Franca de Manaus para o Amapá

Zona Franca de Manaus poderá abranger os 13 municípios da região metropolitana (Foto: Divulgação)

Mesmos benefícios da Zona Franca de Manaus serão concedidos ao Estado do Amapá (Foto: Divulgação)

Da Agência Câmara

BRASÍLIA – A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço aprovou projeto de lei do deputado Cabuçu Borges (PMDB-AP) que concede ao estado do Amapá os mesmos incentivos fiscais previstos para a Zona Franca de Manaus (ZFM).

O projeto (PL 6314/16) altera o Decreto-Lei 356/68, que garantiu os benefícios da ZFM aos estados da Amazônia Ocidental (Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima). O relator na comissão, deputado Marcos Reategui (PSD-AP), deu parecer favorável.

‘Não se compreende que o Amapá seja o único, em toda a Amazônia, a não usufruir do regime fiscal especial’ (Foto: Lucio Bernardo Jr./Ag. Câmara)

“Não se compreende que o Amapá seja o único Estado, em toda a Amazônia, a não usufruir do regime fiscal especial determinado pelo Decreto-Lei nº 356/68. Afinal, a população amapaense enfrenta as mesmas dificuldades econômicas e sociais do restante do povo amazônida”, disse Reategui.

Incentivos fiscais

Os incentivos fiscais da ZFM foram criados pelo Decreto-Lei 288/67. Entre os benefícios concedidos estão isenção ou redução de tributos como ICMS, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

O projeto aprovado determina que portaria interministerial fixará, periodicamente, a pauta das mercadorias a serem comercializadas com os benefícios fiscais, levando em conta a capacidade de produção das unidades industriais localizadas no Amapá.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

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