CCJ aprova PEC que prevê criação de varas especializadas em saúde

Decisão da ANS é para forçar empresas a melhorarem serviços aos atuais clientes (Foto: USP Imagens/Fotos Públicas)

Pacientes recorrem à Justiça para garantir tratamento de saúde (Foto: USP Imagens/Fotos Públicas)

Da Agência Câmara

BRASÍLIA – A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 297/16, que determina a criação de varas especializadas em controvérsias ligadas à saúde pública nos tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal e nos tribunais regionais federais.

Autor da proposta, o deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) ressalta que muitas vezes o Estado – em razão de indisponibilidade orçamentária e outros motivos – não disponibiliza medicamentos e tratamentos que garantam integralmente o direito à saúde.

Por isso, segundo Gonçalves, têm aumentado os casos de ‘judicialização da saúde’, em que cidadãos acionam o Poder Judiciário para efetivar o direito assegurado constitucionalmente. O autor entende que a criação de varas especializadas pode ajudar a solucionar essas controvérsias. O relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), apresentou parecer pela admissibilidade da PEC.

Tramitação
A proposta será examinada agora por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Depois, será votada em dois turnos pelo Plenário.

Seja o primeiro a comentar on "CCJ aprova PEC que prevê criação de varas especializadas em saúde"

Deixe um comentário

Seu endereço de e-mail não será publicado.