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Entra em vigor lei que favorece réu em caso de empate nos julgamentos
9 de abril de 2024
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Habeas Corpus
Lei
matéria penal
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Defesa de Robinho entra com segundo habeas corpus no STF
2 de abril de 2024
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Defesa
Habeas Corpus
robinho
STF
Política
Kassio nega ‘habeas corpus coletivo’ para todos os presos do 8 de janeiro
6 de março de 2024
Política
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8 de janeiro
Habeas Corpus
Kassio Nunes Marques
presos
Dia a Dia
STF troca por multa pena de homem amputado sentenciado a capinar
8 de agosto de 2023
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amputado
Habeas Corpus
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Desembargador diz que vítima era de ‘má qualidade’ e dá HC a réu
22 de maio de 2023
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Política
PGR denuncia Moro por dizer que Gilmar Mendes vende habeas corpus
17 de abril de 2023
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calúnia
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Sergio Moro
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Homem que feriu colega na Fametro diz que prisão é ‘exacerbada’
14 de abril de 2023
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Elias Eduardo Antunes
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Habeas Corpus
soltura
Política
Ministro do STF nega pedido de liberdade a presos em atos golpistas
17 de janeiro de 2023
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atos golpistas
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Habeas Corpus
STF
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Prisão mal fundamentada lidera pedido de habeas corpus no STF
14 de setembro de 2021
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Gilmar Mendes
Habeas Corpus
STF
Política
STF concede habeas corpus e autoriza Witzel a não comparecer à CPI da Covid
15 de junho de 2021
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CPI da Covid
Habeas Corpus
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Wilson Witzel
Política
Wilson Lima deve gerar efeito cascata e barrar estratégia governista na CPI
11 de junho de 2021
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Wilson Lima
Política
Bolsonaro critica Rosa Weber por conceder habeas corpus a Wilson Lima
10 de junho de 2021
Política
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Jair Bolsonaro
Wilson Lima
Política
Dezenove governadores pediram habeas corpus ao STF para não depor na CPI
10 de junho de 2021
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Habeas Corpus
Wilson Lima
Política
Ministro do STF concede a Pazuello o direito de ficar em silêncio na CPI da Covid
14 de maio de 2021
Política
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CPI da Covid-19
Eduardo Pazuello
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Habeas Corpus
Ricardo Lewandowski
STF
Política
Ministro nega pedido de reconsideração sobre habeas corpus de Arthur e Elisabeth
11 de janeiro de 2021
Política
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Arthur Neto
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Elisabeth Valeiko
Habeas Corpus
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